A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou projeto de lei de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB) que estabelece diretrizes para a política municipal de prevenção e combate do trabalho infantil em suas piores formas. Um dos objetivos principais da propositura visa ao atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, com o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil.
As crianças e adolescentes gozam de proteção Constitucional, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de diversos outros diplomas legais, inclusive tratados internacionais, que tutelam a prioridade absoluta e integral na execução de políticas públicas e garantia de uma vida digna para estes cidadãos e cidadãs em desenvolvimento.
No entanto, em que pese a ampla previsão legal do nosso ordenamento jurídico, a realidade social nos mostra os altos índices de trabalho infantil, que retiram das crianças e adolescentes o pleno exercício de seus direitos fundamentais, tais como à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Os números de crianças e adolescentes que continuam à margem da rede de proteção, seja na esfera dos direitos humanos, ou na esfera social e trabalhista, estimularam, nas últimas décadas, a maior visibilidade da problemática do trabalho infantil.
Deste modo, a sociedade vem se unindo aos Poderes Públicos para que sejam criadas políticas públicas que invistam na formação e até mesmo em uma mudança na forma como algumas pessoas ainda tratam da questão do trabalho infantil.
É necessário conferir ao combate do trabalho infantil o mesmo tratamento conferido aos outros tipos de violência, uva vez que, hodiernamente, ainda predomina, nas famílias mais carentes, o conceito de que criança no trabalho é melhor do que criança nas ruas, contribuindo, nestes casos, para a expansão desta violação dos direitos infanto-juvenis.
Diante de aspectos importantes da realidade de crianças e adolescentes carentes, verifica-se a necessidade de se estabelecer esforços para a ampliação do acesso a educação, aliadas a outras políticas de redução da pobreza e das desigualdades sociais e expansão de oportunidades de trabalho para homens e mulheres, para que ocorra a eliminação das piores formas de trabalho infantil no município de João Pessoa.
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