Na última sessão deliberativa da Câmara Municipal de João Pessoa realizada na manhã de quinta-feira (28/06), o vereador Zezinho Botafogo(PSB) conseguiu aprovar projeto de lei que define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A propositura segue agora para a sanção do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o projeto de lei, a assistência integral consiste nas seguintes diretrizes: participação de familiares de parkinsonianos, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal; apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfrentamento da doença de Parkinson e suas consequências; direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem a minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida do portador da doença; e, desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Confira abaixo a íntegra o projeto de lei aprovado na CMJP.
http://200.164.108.163:9673/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=24642
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